Procuradoria Municipal

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Horário de Atendimento: 07hs às 13hs
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Competência

Órgão de representação, consultoria, assessoramento, supervisão e controle da Administração Direta do Município.

Atribuições

  1. Exercer a representação judicial e extrajudicial do município no que pertine à sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de Procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no pólo ativo ou no pólo passivo;
  2. Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário;
  3. Fiscalizar a legalidade de contratos e convênios;
  4. Promover as desapropriações amigáveis e judiciais de interesse da Administração Municipal;
  5. Desempenhar atividades de consultoria, assessoria e supervisão dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Itamaraca na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e ainda nas relações afins com os administrados.