Procurador: Hugo Madureira Regueira

OAB. 39.278
Endereço: LG da Matriz, 95 – Gameleira/PE
Horário de Atendimento: 07hs às 13hs
Telefone: 81 3679-2074
E-mail: procuradoria@gameleira.pe.gov.br

Competência

Órgão de representação, consultoria, assessoramento, supervisão e controle da Administração Direta do Município.

Atribuições

1. 1. Exercer a representação judicial e extrajudicial do município no que pertine à sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de Procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no pólo ativo ou no pólo passivo;

1. 1. Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário;

1. 1. Fiscalizar a legalidade de contratos e convênios;

1. 1. Promover as desapropriações amigáveis e judiciais de interesse da Administração Municipal;

1. Desempenhar atividades de consultoria, assessoria e supervisão dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Itamaraca na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e ainda nas relações afins com os administrados.